Sandro Alex

Projetos

10/06/2014 - PROJETO – PL 7697/2014 – Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º É obrigatória a vacinação contra a Gripe nas populações que especifica: I. Gestantes; II. Crianças de 6 meses a 2 anos; III. Pessoas com idade acima de 60 anos; IV. Profissionais de saúde; V. Profissionais da educação básica; VI. Portadores de deficiências, principalmente as com retardo de desenvolvimento psicomotor; VII. População residente em unidades da federação ou municípios onde as condições climáticas favoreçam o contágio. Art. 2º o Sistema Único de Saúde... leia mais.

12/02/2014 - PROJETO – PL 7124/2014 – Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como: I - hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, II -... leia mais.

10/10/2013 - PROJETO – PL 6561/2013 – Faculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os recursos da premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É facultada à identificação ao apostador das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou pelo registro da carteira de identidade (RG), a qual deverá constar no respectivo bilhete. §1º Todos os bilhetes deverão conter campo para a inscrição da identificação do apostador. §2º O prêmio só poderá ser pago ao apostador identificado, caso este tenha exercido sua opção à... leia mais.

10/10/2013 - PROJETO – PL 6560/2013 – Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de onze por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ................................................................................... § 3 O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de... leia mais.

11/09/2013 - PROJETO – PL 6327/2013 – Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.

PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013 (Do Sr. Sandro Alex)     Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que... leia mais.

28/08/2013 - PROJETO – PL 6208/2013 – Confere ao Município de Prudentópolis, no Estado do Paraná, o título de “Capital Nacional do Feijão”.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Confere ao Município de Prudentópolis, no Estado do Paraná, o título de “Capital Nacional do Feijão”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir ao Município de Prudentópolis, que se localiza no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Feijão. Prudentópolis, conhecida nacionalmente como a Terra das Cachoeiras Gigantes, também é a maior produtora nacional de feijão preto,... leia mais.

26/06/2013 - PROJETO – PL 5842/2013 – Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que “institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º..................................................................................................................... ............................................................................................................................... VI -... leia mais.

26/06/2013 - PROJETO – PL 5842/2013 – Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que “institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º..................................................................................................................... ............................................................................................................................... VI -... leia mais.

04/03/2012 - PROJETO – PLP 12/2011 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E PEQUENA EMPRESA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º o caput do Art. 79 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 79. Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas... leia mais.

04/03/2012 - PROJETO – PL 2912/2011 – PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA

PROJETO DE LEI Altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”.Art. 2º O caput do art. 45 da Lei nº 9.096, de 1995,... leia mais.

04/03/2012 - PROJETO – PL 2522/2007 – ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para garantir atendimentopresencial aos usuários de serviços detelecomunicações.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso ao art. 3o da Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.Art. 2º O art. 3o da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigoraracrescido do seguinte inciso XIII:“Art. 3o... leia mais.

04/03/2012 - PROJETO – INC 1798/2011 – PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

CÂMARA DOS DEPUTADOSREQUERIMENTO REQUERIMENTO REQUERIMENTOEmentaSugere ao Ministério das Comunicações seja modificado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) devido pelas estações de radiodifusão.Link:... leia mais.

02/03/2012 - PROJETO – REQ 4317/2012 – VARAS DE TRABALHO TRT 9A REGIÃO

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.Senhor Presidente,Requeiro Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.Sala das... leia mais.

01/03/2012 - PROJETO – PL 3211/2012 – SAC

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012(Do Sr. Sandro Alex)Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do... leia mais.

27/02/2012 - PROJETO – INC 2523/2012 – CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PARA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

REQUERIMENTORequer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação de órgão federal específico para a proteção dos animais contra maus-tratos.Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a criação de órgão federal específico para a proteção dos animais contra maus-tratos.Sala das Sessões, em de fevereiro de 2012.Deputado Sandro... leia mais.

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